Com a publicação das Leis n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, e n.º 20305/10, Lei de Resíduos Sólidos, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Sem os planos, a partir de 2014, as Prefeituras não poderão receber recursos federais para projetos de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.
Preocupado com a aproximação do prazo final o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, realizará o I Seminário de apoio aos municípios para elaboração dos planos municipais de saneamento Básico e manejo de resíduos sólidos. O evento será realizado nos dias 21 e 22 de maio, de 08h às 18h, no Hangar centro de convenções e feiras da Amazônia. O evento contará com a participação de Prefeitos, vereadores e assessores técnicos, representando os 144 municípios paraenses.
O corre-corre vai ser geral, pois, segundo o IBGE, em 2010, somente 47 municípios paraenses declararam ter pronta alguma Política Municipal de Saneamento Básico e apenas 27 disseram ter essa política instituída por Lei. Além disso, o Diário do Pará noticiou em agosto de 2012, que apenas 18 municípios haviam dado início à elaboração do plano de gestão integrada de resíduos sólidos, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Vamos precisar de fôlego e recursos para apoiar as prefeituras.
Conheça a programação completa do seminário clicando aqui
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