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28 de junho de 2013

ICMS Verde: o Pará está de parabéns!


O governo do pará está de parabéns pela regulamentação da Lei Estadual 7.638, de 12 de julho de 2012, que incorpora o critério ecológico na distribuição de parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ICMS Verde será implantado de forma progressiva, começando com 2% em 2013 e chegará a 8% até 2016. 

Para receber os recursos, cada município terá que organizar e manter o Sistema Municipal do Meio Ambiente e definir a destinação do recurso em legislação municipal. Enfim os fundos municipais de meio ambiente, dos municípios contemplados, receberão recursos do Estado, para a alegria dos secretários municipais de meio ambiente que, quase sempre, vivem de pires na mão.


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